Escritório Contábil Objetivo Jaú

ICMS – Prorrogação da entrada em vigor da nova listagem de CFOP

webmaster objetivo — Fri, 16 Jul 2021 17:09:10 +0000

O Ajuste SINIEF Nº 18 DE 2021 prorrogou a entrada em vigor da relação dos CFOPs constantes no Convênio S/Nº DE 70 para 03/04/2023.

Ou seja, a alteração promovida na relação de CFOPs pelo Ajuste SINIEF Nº 16 DE 2020, só entrará em vigor em 03/04/2023.

Pronampe: disputa pelo crédito que comporta 280 mil negócios tem mais de 5 milhões de candidatos

webmaster objetivo — Fri, 16 Jul 2021 17:01:39 +0000

O Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) , que oferece prazo facilitado e juros baixos, já está disponível para que mais de 5 milhões de empreendedores possam tentar um financiamento e dar um gás em seus negócios, já que muitos foram prejudicados com a pandemia.

Contudo, nesta nova fase do programa, o governo federal vai disponibilizar R$ 25 bilhões em crédito para os micro e pequenos empresários. Ou seja, apesar dos 5 milhões elegíveis, apenas cerca de 280 mil terão acesso ao dinheiro.

Com muitos deles endividados, empresários já relatam dificuldades para conseguir crédito. O economista, Jair Casquel Junior, explica que o cenário já era esperado.

“Essa disputa já era esperada, como a gente costuma dizer, o cobertor sempre vai ser mais curto do que o necessário. Mas um outro ponto importante que precisa ser avaliado é se, de fato, todos esses pedidos estão de acordo com as regras, se existe algum tipo de garantia e se as empresas estão em conformidade fiscal”, explica.

O economista ainda pontua que a corrida pelo crédito também é contra o tempo. “São 5 milhões de pedidos para serem liberados em cerca de 60 dias, porque crédito empresarial é com urgência”.

Este ano, só as microempresas com receita bruta de até R$ 360 mil em 2020 podem contrair o empréstimo. No caso das pequenas empresas, o valor de faturamento deve ir de R$ 360 mil a até R$ 4,800 milhões no mesmo período.

Pronampe 2021

As empresas que se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado recentemente, serão beneficiadas com até 20% do Fundo Garantidor de Operações, aportado para o Pronampe, de acordo com a nova lei, sancionada no último dia 2 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro.

Além disso, o novo ciclo programa passa a oferecer uma outra taxa de juros anual máxima para os novos empréstimos que corresponde à Selic mais 6%. Os valores são considerados mais vantajosos quando se compara ao que é praticado normalmente no mercado.

De acordo com dados do Banco Central, a taxa média de juros para o segmento, no quarto trimestre de 2020, foi de 35,1% para as microempresas e 22,4% para as empresas de pequeno porte. Em relação ao prazo para pagamento, a carência que antes era de oito meses agora passou para 11 meses e o prazo total de pagamento aumentou de 36 para 48 meses.

Prazo para a entrega da ECF é prorrogado para o dia 30 de setembro

webmaster objetivo — Fri, 16 Jul 2021 16:27:24 +0000

A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou para o dia 30 de setembro o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16), por meio da Instrução Normativa nº 2.039, de 14 de julho de 2021. No dia 8 de julho, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício à RFB solicitando a postergação do prazo para transmissão a obrigação acessória que, tradicionalmente, deve ser transmitida até o último dia útil de julho.

A ECF deve ser preenchida, obrigatoriamente, por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. A obrigação acessória não precisa ser entregue pelas pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); pelos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; e pelas pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014.

INSS: segurados com direito a valores.

webmaster objetivo — Fri, 16 Jul 2021 13:49:18 +0000

Pela portaria, são 60 dias para validade do crédito. Após esse período, o segurado ainda poderá ter o dinheiro, mas será preciso pedir.

Segurados do INSS com direito ao lote de 2021 dos atrasados da revisão do artigo 29 do instituto, poderão solicitar liberação dos valores mesmo após o encerramento do prazo de 60 dias para saque.

O INSS publicou uma portaria, na semana passada, com datas de início de validade dos créditos realizados em maio.

“Normalmente, o pagamento é realizado nos primeiros cinco dias de maio. Neste ano, como há mais beneficiários e, por causa da pandemia, os pagamentos foram realizados ao longo de todo o mês. A portaria veio apenas para regularizar o que já ocorreu”, informou o instituto nesta segunda-feira (21).

De acordo com o órgão, quem não sacar o valor no prazo de 60 dias poderá solicitar a reemissão do crédito pelo serviço “Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido” por meio do Meu INSS ou pelo 135.

No lote liberado neste ano, serão pagas diferenças para segurados que tinham benefícios que, em 17 de abril de 2012, já estavam encerrados. Além disso, os titulares tinham até 45 anos de idade e possuíam valores atrasados de até R$ 6.000.

Atrasados INSS

Essa revisão é resultado de uma ação civil pública que forçou o INSS a firmar um acordo para reconhecer um equívoco cometido na interpretação do inciso II do artigo 29 da lei 8.213 de 1991. Ela foi movida pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.

A falha havia levado o órgão a deixar de descartar 20% das menores contribuições de benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009. O acordo permitiu ao governo distribuir os pagamentos ao longo dos anos desde 2013. O último lote será pago no ano que vem.

Desde a reforma da Previdência, em novembro de 2019, o cálculo dos novos benefícios do INSS deixou de contar com o descarte de 20% dos menores recolhimentos para a composição da média salarial.

A mudança pode reduzir os valores pagos pelo órgão a trabalhadores com variações salariais durante o período em que trabalharam com carteira profissional assinada ou realizaram contribuições individuais para a Previdência.

Fonte: www.contabeis.com.br

Mapa da Inadimplência aponta mais de 62 milhões de endividados

escobjetconta2019 — Mon, 05 Jul 2021 13:17:32 +0000

Débitos com as instituições financeiras configuram o primeiro lugar em volume de dívidas

O Mapa da Inadimplência no Brasil, divulgado pelo Serasa, mostra que cerca de 62 milhões de brasileiros estavam endividados no mês de maio, tendo uma redução de 0,7% comparado aos mesmos dados verificados em abril.

O valor médio da dívida por pessoa, no entanto, é o maior dos últimos 12 meses e está em R$ 3.937,38, alta de 1,3% em relação ao mês anterior. O valor médio de cada conta em atraso é de R$ 1.162,43.

O maior volume de dívidas está na categoria bancos/cartão, representando 29,7% dos mais de R$ 211 milhões de débitos. Em seguida, estão as contas com luz, água e gás, com 22,3%. As compras no varejo representam 13% das dívidas dos brasileiros.

Em números absolutos, São Paulo lidera o número de negativados, com mais de 15 milhões, mais que o dobro do estado segundo colocado. O estado do Rio de Janeiro tem 6,15 milhões e Minas Gerais, 5,9 milhões. Bahia (3,92 milhões) e Paraná (3,27 milhões) aparecem entre os cinco mais inadimplentes.

O Serasa também aponta que os brasileiros estão buscando negociação pelo Serasa Limpa Nome. A faixa etária de 31 a 40 anos foi a que mais buscou uma solução financeira para os débitos, em seguida os com idade entre 18 e 25 anos.

Com informações Agência Brasil – www.contabeis.com.br

Balanço Patrimonial e o Impairment Test

escobjetconta2019 — Mon, 05 Jul 2021 13:16:30 +0000

Confira etapas a serem cumpridas com o objetivo da transparência e credibilidade

A atenção de Contadores e Controllers com as exigências legais e a credibilidade das informações.

Todo gestor sabe a importância de reportar informações consistentes, quando falamos de profissionais ligados diretamente as áreas de Administração, Finanças e Contabilidade, todo esse conjunto de informações é consolidado no Balanço Patrimonial e também da DRE (Demonstração de Resultados do Exercício).

Demonstrativos com informações que não relatam transparência, com informações distorcidas nos resultados e que pouco representam a realidade dos Saldos Contábeis, danificam a imagem da Gestão Empresarial interna e externamente.

O Controle Patrimonial

O Controle Patrimonial tem por objetivo entre outras finalidades, ser uma razão auxiliar do grupo de contas patrimoniais do Ativo Imobilizado (Ativo Não Circulante), com a finalidade de manter saldos atualizados, conciliados e gerar números para serem registrados nos resultados com relação a depreciação despesa e baixas patrimoniais quando ocorrerem.

Todo esse acompanhamento deve ser contínuo, entretanto, para que possa ser realizado, deve ser iniciado numa base confiável, com isso, é de extrema importância a contratação de Especialistas em Gestão Patrimonial para a realização do Inventário Patrimonial.

O CPC-01

A legislação é clara quanto a necessidade de realizar anualmente a Avaliação Patrimonial, na realidade o Teste de Impairment, visa evitar distorções com relação aos números reportados no Balanço Patrimonial quando comparados aos Valores Recuperáveis (Valor Recuperável é o maior valor entre o Valor de Mercado x Valor de Uso (capacidade de geração de Fluxo de Caixa do Bem).

O Teste de Impairment

O Impairment Test apesar de ser uma exigência legal e cobrado fortemente por empresas de auditoria, não necessariamente deve ser realizado em todo o universo de Ativos, de forma geral, empresas costumam aplicar o Teste de Impairment utilizando-se do conceito 80/20, ou seja, nos itens de maior valor agregado (geralmente um número pequeno) com grande representatividade no montante do Valor do ativo Imobilizado.

A a realização do Controle Patrimonial ou apenas o Teste de Impairment é fundamental, principalmente por:

Expertise na apuração dos valores e utilização de métodos de Avaliação
Precisão e agilidade na realização dos projetos
Independência na geração de Laudos de Avaliação com total credibilidade e sem qualquer vínculo tendencioso.

Fonte: AXS Consultoria Empresarial – www.contabeis.com.br

INSS: segurados com direito a valores da revisão do artigo 29 poderão sacar dinheiro mesmo após o prazo

webmaster objetivo — Wed, 23 Jun 2021 11:44:45 +0000

Pela portaria, são 60 dias para validade do crédito. Após esse período, o segurado ainda poderá ter o dinheiro, mas será preciso pedir.

O INSS publicou uma portaria, na semana passada, com datas de início de validade dos créditos realizados em maio.

Atrasados INSS

Desde a reforma da Previdência, em novembro de 2019, o cálculo dos novos benefícios do INSS deixou de contar com o descarte de 20% dos menores recolhimentos para a composição da média salarial.

Fonte: www.contabeis.com.br

O Teste de Impairment em Sociedades Anônimas – S/A

webmaster objetivo — Wed, 23 Jun 2021 11:43:23 +0000

Conheça mais sobre o Impairment Test – Recuperabilidade de Ativos

A Legislação Contábil estende-se a todas empresas, entretanto, empresas S/A (Sociedade Anônimas) devem atentar-se a procedimentos fundamentais para publicação e divulgação de seus Demonstrativos Contábeis.

Leis 6404/76 e 11638/07

A legislação que regulamenta a Contabilidade, sem dúvidas é a 6404/76 e foi complementada em 2007 pela lei 11638-07.

Ambas determinam procedimentos e obrigações aos responsáveis contábeis (Contadores) visando a precisão e transparência das informações e controles.

O Balanço Patrimonial e os Razões Auxiliares

O Balanço Patrimonial é de forma sucinta a fotografia dos bens, direitos e obrigações da empresa, entretanto, é importante que para dar suporte ao conjunto de contas patrimoniais distribuídas entre Ativo e Passivo, a empresa tenha controles e analises dos mais diversos, sejam em sistemas ERP ou mesmo extra-contábeis.

O Controle Patrimonial e o Inventário dos Bens Patrimoniais

O Controle Patrimonial é fundamental para empresas poderem apresentar detalhes de seu Ativo Imobilizado, pois é a forma de gerir todo o Ativo Fixo analiticamente, gerando informações para a Contabilidade com relação a Depreciação Mensal e também valores para baixa de Ativos.

O Controle Patrimonial também tem entre outras utilidades a finalidade de balizar os Inventários Patrimoniais, visando atender ao CPC-27, que define a realização de Inventários Patrimoniais anualmente.

O CPC-01 – Avaliação Patrimonial

A Avaliação Patrimonial é muito utilizada para empresas que estão implantando o Controle do Ativo Imobilizado, entretanto, a legislação por meio de CPC´s define regras para que empresas realizem anualmente a Avaliação Patrimonial (Teste de Impairment) para que, caso as informações contábeis estejam superiores ao Valor Recuperável dos Ativos, os mesmos sejam devidamente ajustados baseados no Ajuste de Impairment.

O CPC-01 exige a realização do Teste de Impairment em todos os Ativos, porém, de forma pratica, as empresas fazem esse procedimento nos bens com maior relevância monetária, pois são eles que podem impactar os resultados empresariais ou distorcer o Demonstrativos Contábeis.

Fonte: www.contabeis.com.br

PA: Saiba quando utilizar o Recibo de Pagamento Autônomo

webmaster objetivo — Wed, 23 Jun 2021 11:39:50 +0000

Aprenda como emitir o RPA e quando ele é necessário

O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é um documento fiscal, semelhante a Nota fiscal eletrônica, para profissionais autônomos. Neste recibo é declarado a venda ou prestação de serviço do mesmo.

Com o RPA é possível garantir o recolhimento de impostos, ficar em dia com a contabilidade e ainda garantir direitos previdenciários.

Quando utilizar o Recibo de Pagamento Autônomo

Este documento é usado para o recolhimento de diversos tributos que formalizam o pagamento de um serviço prestado por uma pessoa física a uma pessoa jurídica. Ou seja, um terceirizado que não possui vínculo com a empresa e nem CNPJ próprio para emissão da nota.

O RPA é uma forma de manter os registros contábeis em dia tanto pela empresa quanto pelo autônomo e é emitido por quem contratou o serviço, regularizando o pagamento sem caracterizar vínculo empregatício.

Como emitir o RPA

O formulário padrão pode ser encontrado em papelarias mas também pode ser baixado na internet e preenchido manualmente.

Quais informações são necessárias para o preenchimento

Nome ou Razão Social e CNPJ da fonte pagadora;
CPF e número de inscrição no INSS;
Dados detalhados sobre pagamento do serviço prestado – Valores bruto e líquido (com os descontos);
Nome e assinatura do responsável pela fonte pagadora;
Descontos – IRRF, ISS, INSS.

Impostos recolhidos

Na emissão do RPA incidem alguns impostos obrigatórios a nível federal e municipal, como o INSS, IRRF e o ISS. O INSS garante os direitos previdenciários do trabalhador autônomo sendo recolhido 11% da remuneração paga.

O valor de desconto do IRRF já está embutido no cálculo do RPA online, não possui um máximo e devem ser somados os valores recebidos no mês para seguir a tabela de desconto do ano-calendário vigente.

Assim como o IRRF, o ISS também está embutido no desconto online do RPA e o valor a ser descontado varia de acordo com cada município.

Fonte: www.contabeis.com.br

PIS/Pasep 2021: pagamento que começaria em julho foi adiado

webmaster objetivo — Wed, 23 Jun 2021 11:38:00 +0000

Calendário do PIS/Pasep deve ser pago simultaneamente no primeiro semestre de 2022.

Trabalhadores que contavam com a nova rodada do PIS/Pasep em 2021 terão que esperar um pouco mais.

Normalmente, o abono salarial começava a ser pago no segundo semestre de cada ano e terminava no primeiro semestre do ano seguinte, de acordo com o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o dígito final da inscrição do servidor público, no caso do Pasep.

Contudo, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) decidiu adiar o abono salarial para janeiro de 2022 devido a prioridade econômica do combate a pandemia de coronavírus.

Dessa forma, colaboradores que trabalharam em 2020 e esperavam começar a receber o benefício no próximo mês, precisam se reprogramar financeiramente, já que o Pis/Pasep começará a ser pago em 2022.

Além disso, o Codefat decidiu que, a partir do ano que vem, o abono será pago sempre no primeiro semestre de cada ano. A decisão leva em conta que as despesas com os benefícios do mesmo ano não devem ser divididas em dois orçamentos do Governo Federal.

Possivelmente, os calendários com base nos anos de 2020 e 2021 devem ser programados para serem pagos simultaneamente a partir de janeiro de 2022.

Quem tem direito ao PIS/PASEP

Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que se enquadram nos seguintes critérios:

Está cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
Recebeu de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;
Exerceu atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
Teve seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base em questão.

Fonte: www.contabeis.com.br