Ou seja, a alteração promovida na relação de CFOPs pelo Ajuste SINIEF Nº 16 DE 2020, só entrará em vigor em 03/04/2023.

Contudo, nesta nova fase do programa, o governo federal vai disponibilizar R$ 25 bilhões em crédito para os micro e pequenos empresários. Ou seja, apesar dos 5 milhões elegíveis, apenas cerca de 280 mil terão acesso ao dinheiro.

Com muitos deles endividados, empresários já relatam dificuldades para conseguir crédito. O economista, Jair Casquel Junior, explica que o cenário já era esperado.

“Essa disputa já era esperada, como a gente costuma dizer, o cobertor sempre vai ser mais curto do que o necessário. Mas um outro ponto importante que precisa ser avaliado é se, de fato, todos esses pedidos estão de acordo com as regras, se existe algum tipo de garantia e se as empresas estão em conformidade fiscal”, explica.

O economista ainda pontua que a corrida pelo crédito também é contra o tempo. “São 5 milhões de pedidos para serem liberados em cerca de 60 dias, porque crédito empresarial é com urgência”.

Este ano, só as microempresas com receita bruta de até R$ 360 mil em 2020 podem contrair o empréstimo. No caso das pequenas empresas, o valor de faturamento deve ir de R$ 360 mil a até R$ 4,800 milhões no mesmo período.

Pronampe 2021

As empresas que se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado recentemente, serão beneficiadas com até 20% do Fundo Garantidor de Operações, aportado para o Pronampe, de acordo com a nova lei, sancionada no último dia 2 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro.

Além disso, o novo ciclo programa passa a oferecer uma outra taxa de juros anual máxima para os novos empréstimos que corresponde à Selic mais 6%. Os valores são considerados mais vantajosos quando se compara ao que é praticado normalmente no mercado.

De acordo com dados do Banco Central, a taxa média de juros para o segmento, no quarto trimestre de 2020, foi de 35,1% para as microempresas e 22,4% para as empresas de pequeno porte. Em relação ao prazo para pagamento, a carência que antes era de oito meses agora passou para 11 meses e o prazo total de pagamento aumentou de 36 para 48 meses.

A ECF deve ser preenchida, obrigatoriamente, por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. A obrigação acessória não precisa ser entregue pelas pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); pelos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; e pelas pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014.

Segurados do INSS com direito ao lote de 2021 dos atrasados da revisão do artigo 29 do instituto, poderão solicitar liberação dos valores mesmo após o encerramento do prazo de 60 dias para saque.

O INSS publicou uma portaria, na semana passada, com datas de início de validade dos créditos realizados em maio.

“Normalmente, o pagamento é realizado nos primeiros cinco dias de maio. Neste ano, como há mais beneficiários e, por causa da pandemia, os pagamentos foram realizados ao longo de todo o mês. A portaria veio apenas para regularizar o que já ocorreu”, informou o instituto nesta segunda-feira (21).

De acordo com o órgão, quem não sacar o valor no prazo de 60 dias poderá solicitar a reemissão do crédito pelo serviço “Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido” por meio do Meu INSS ou pelo 135.

No lote liberado neste ano, serão pagas diferenças para segurados que tinham benefícios que, em 17 de abril de 2012, já estavam encerrados. Além disso, os titulares tinham até 45 anos de idade e possuíam valores atrasados de até R$ 6.000.

Atrasados INSS

Essa revisão é resultado de uma ação civil pública que forçou o INSS a firmar um acordo para reconhecer um equívoco cometido na interpretação do inciso II do artigo 29 da lei 8.213 de 1991. Ela foi movida pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.

A falha havia levado o órgão a deixar de descartar 20% das menores contribuições de benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009. O acordo permitiu ao governo distribuir os pagamentos ao longo dos anos desde 2013. O último lote será pago no ano que vem.

Desde a reforma da Previdência, em novembro de 2019, o cálculo dos novos benefícios do INSS deixou de contar com o descarte de 20% dos menores recolhimentos para a composição da média salarial.

A mudança pode reduzir os valores pagos pelo órgão a trabalhadores com variações salariais durante o período em que trabalharam com carteira profissional assinada ou realizaram contribuições individuais para a Previdência.

Fonte: www.contabeis.com.br

Segurados do INSS com direito ao lote de 2021 dos atrasados da revisão do artigo 29 do instituto, poderão solicitar liberação dos valores mesmo após o encerramento do prazo de 60 dias para saque.

O INSS publicou uma portaria, na semana passada, com datas de início de validade dos créditos realizados em maio.

“Normalmente, o pagamento é realizado nos primeiros cinco dias de maio. Neste ano, como há mais beneficiários e, por causa da pandemia, os pagamentos foram realizados ao longo de todo o mês. A portaria veio apenas para regularizar o que já ocorreu”, informou o instituto nesta segunda-feira (21).

De acordo com o órgão, quem não sacar o valor no prazo de 60 dias poderá solicitar a reemissão do crédito pelo serviço “Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido” por meio do Meu INSS ou pelo 135.

No lote liberado neste ano, serão pagas diferenças para segurados que tinham benefícios que, em 17 de abril de 2012, já estavam encerrados. Além disso, os titulares tinham até 45 anos de idade e possuíam valores atrasados de até R$ 6.000.

Atrasados INSS

Essa revisão é resultado de uma ação civil pública que forçou o INSS a firmar um acordo para reconhecer um equívoco cometido na interpretação do inciso II do artigo 29 da lei 8.213 de 1991. Ela foi movida pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.

A falha havia levado o órgão a deixar de descartar 20% das menores contribuições de benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009. O acordo permitiu ao governo distribuir os pagamentos ao longo dos anos desde 2013. O último lote será pago no ano que vem.

Desde a reforma da Previdência, em novembro de 2019, o cálculo dos novos benefícios do INSS deixou de contar com o descarte de 20% dos menores recolhimentos para a composição da média salarial.

A mudança pode reduzir os valores pagos pelo órgão a trabalhadores com variações salariais durante o período em que trabalharam com carteira profissional assinada ou realizaram contribuições individuais para a Previdência.

Fonte: www.contabeis.com.br

A Legislação Contábil estende-se a todas empresas, entretanto, empresas S/A (Sociedade Anônimas) devem atentar-se a procedimentos fundamentais para publicação e divulgação de seus Demonstrativos Contábeis.

Leis 6404/76 e 11638/07

A legislação que regulamenta a Contabilidade, sem dúvidas é a 6404/76 e foi complementada em 2007 pela lei 11638-07.

Ambas determinam procedimentos e obrigações aos responsáveis contábeis (Contadores) visando a precisão e transparência das informações e controles.

O Balanço Patrimonial e os Razões Auxiliares

O Balanço Patrimonial é de forma sucinta a fotografia dos bens, direitos e obrigações da empresa, entretanto, é importante que para dar suporte ao conjunto de contas patrimoniais distribuídas entre Ativo e Passivo, a empresa tenha controles e analises dos mais diversos, sejam em sistemas ERP ou mesmo extra-contábeis.

O Controle Patrimonial e o Inventário dos Bens Patrimoniais

O Controle Patrimonial é fundamental para empresas poderem apresentar detalhes de seu Ativo Imobilizado, pois é a forma de gerir todo o Ativo Fixo analiticamente, gerando informações para a Contabilidade com relação a Depreciação Mensal e também valores para baixa de Ativos.

O Controle Patrimonial também tem entre outras utilidades a finalidade de balizar os Inventários Patrimoniais, visando atender ao CPC-27, que define a realização de Inventários Patrimoniais anualmente.

O CPC-01 – Avaliação Patrimonial

A Avaliação Patrimonial é muito utilizada para empresas que estão implantando o Controle do Ativo Imobilizado, entretanto, a legislação por meio de CPC´s define regras para que empresas realizem anualmente a Avaliação Patrimonial (Teste de Impairment) para que, caso as informações contábeis estejam superiores ao Valor Recuperável dos Ativos, os mesmos sejam devidamente ajustados baseados no Ajuste de Impairment.

O CPC-01 exige a realização do Teste de Impairment em todos os Ativos, porém, de forma pratica, as empresas fazem esse procedimento nos bens com maior relevância monetária, pois são eles que podem impactar os resultados empresariais ou distorcer o Demonstrativos Contábeis.

Fonte: www.contabeis.com.br

Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 803/21 que suspende os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes a março, abril e maio de 2021 e permite o parcelamento total em seis vezes, sem correção ou encargos.

Com isso, ficará suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de 120 dias após a publicação da futura lei, e os certificados de regularidade emitidos antes serão prorrogados por 90 dias.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados também altera a Lei do FGTS para transferir a data de vencimento desses depósitos do dia 7, como é hoje, para o dia 20, mesma data para a contribuição previdenciária.

“A medida se mostra compatível e necessária na situação atual, especialmente considerando as consequências negativas da pandemia para empreendedores, sobretudo a imprevisibilidade”, disse a autora do projeto, deputada Rosana Valle (PSB-SP).

Parcelamento do FGTS

Para aderir ao parcelamento, os empregadores deverão prestar informações até 20 de junho, reconhecendo o montante devido. A parcela eventualmente não declarada estará sujeita a sanções legais, como multas e outras obrigações.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: www.contabeis.com.br

A Receita Federal, junto da Fazenda Nacional, lançou nesta terça-feira (18) um novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais.

O novo acordo contempla contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

De acordo com a Receita, a negociação permitirá que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

Adesão da transação tributária

Para os interessados em aderir o acordo referente a processos com débitos junto à Receita Federal, é preciso fazê-la por meio do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (Portal e-CAC), disponível no site do órgão.

Já a adesão referente a débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser realizada pelo sistema Regularize, disponível no site da PGFN.

São três as modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

• Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
•  Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
•  Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

De acordo com as regras, em qualquer das modalidades, o valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

O pagamento dos débitos junto à Receita deve ser realizado via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , com código de receita 6028. O Darf para pagamento dos débitos negociados junto à PGFN é emitido pelo próprio sistema Regularize.

Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.

Este é o primeiro edital de transação tributária para resolver litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica – uma das possibilidades previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,

Fonte: www.contabeis.com.br