A constatação é do hub de serviços e conteúdo CompliancePME. A iniciativa, que se dedica à disseminação e aplicação prática da ética e integridade nas pequenas e médias empresas brasileiras, detectou um crescimento de 275 % no número de consultas online durante o primeiro semestre. Em janeiro, a média de procura pelas informações e serviços disponíveis era de 800 empresários por mês. Já em julho, este volume saltou para 2200 visitas

Para a head de sucesso do cliente da CompliancePME, Nathália Göpfert, a maior intensidade da busca por informações sobre compliance, integridade e ética já havia sido detectada desde o ano passado como a necessidade crescente de contratar melhor e sem risco e foi reforçada neste ano com a pandemia, o home office e também pelas discussões em torno da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

Segundo ela, o fato desta nova lei ter prosperado e entrado em vigor acabou contribuindo para aumentar a relevância e a prioridade do tema junto aos empresários.

“Apesar do desejo de estar em conformidade com as normas e trabalhar de acordo com todos os conceitos de ética e transparência, os empreendedores de PMEs não dispõem de recursos suficientes em termos de ferramentas tecnológicas e capital humano para isso”, diz.

O CEO da Kronoos, Alexandre Pegoraro, comenta que não só por causa da LGPD, mas pela própria imposição do ambiente de negócios, a busca por compliance será uma exigência cada vez maior e os empreendedores precisarão se adaptar a ela.

“Temos registrado um crescimento constante da procura por nossos serviços desde o ano passado, mas nos últimos meses a demanda se intensificou e podemos afirmar que houve um aumento de 300% nas nossas pesquisas nos últimos três meses. As empresas estão com muita pressa de resolver suas situações para iniciar um novo tempo e não estão dispostas a esperar pelos processos manuais”, afirma Pegoraro.

Fonte: Contabeis

No caso paulista, o projeto original do governo tratava apenas da possibilidade de descontos em cima de dívidas com baixa possibilidade de recuperação, mas a Assembleia Legislativa ampliou a regra para todos os devedores, embora com descontos menores para dívidas recuperáveis.

Entre as questões que serão regulamentadas estão os critérios para classificar os devedores e as dívidas de acordo com a capacidade de pagamento e recuperação, o que vai definir o percentual de desconto aplicado.

A procuradoria diz que a lei não deve ser utilizada para premiar devedores com boa capacidade de pagamento e para dar descontos em dívidas com boas chances de serem recuperadas e avalia como essa questão pode ser regulamentada.

“A gente ainda está fazendo a regulamentação, porque houve algumas alterações na Assembleia que são significativas para nós e que não eram exatamente o que estávamos esperando”, afirma João Carlos Pietropaolo, subprocurador-geral do estado adjunto da área do contencioso tributário-fiscal da PGE-SP.

Segundo o subprocurador-geral, o projeto inicial nunca teve a intenção de premiar, por isso, não previa desconto de juros e multa para devedores com capacidade de pagamento.

“Existe devedor que continua em atividade e que pode pagar, o que leva à ideia de que o estado não deve conceder nenhum desconto a ele. Assim como existe o devedor que desativou a empresa, faliu, está em recuperação judicial ou que está praticamente em uma situação de exclusão econômica no negócio dele”, afirma Pietropaolo.

A dívida ativa paulista soma atualmente R$ 335 bilhões, sendo que 55% desse valor (R$ 185 bilhões) são considerados com baixa probabilidade de recuperação. São recuperados cerca de R$ 3 bilhões por ano, valor que pode subir para até R$ 3,3 bilhões por meio de adesão a transações, segundo estimativa da procuradoria.

Os descontos previstos na lei sobre juros e multas são limitados a 30% nos casos de dívidas que estão caminhando para baixa (irrecuperável ou de difícil recuperação). Quando a possibilidade de recuperação é maior, o limite é 10%. Ou até 50% para pessoas físicas ou empresas de menor porte. Não é possível reduzir o valor do principal.

Adesão dos contribuintes

Pietropaolo afirma que a procuradoria não tem uma perspectiva de que o contribuinte vá aderir em massa a esse tipo de instrumento, porque a adesão a programas de Refis, que eram mais generosos nos descontos, já não era elevada. Cerca de 95% da dívida ativa se refere ao ICMS, principal tributo estadual e um dos mais complexos do sistema tributário nacional, com diferentes legislações por estado, muitas exceções setoriais e um alto grau de litigiosidade.

Segundo a procuradoria, os segmentos mais representativos entre os débitos inscritos são o comércio varejista e atacadista, o setor de combustíveis, transportadoras e o setor de medicamentos.

O advogado Pedro Teixeira de Siqueira Neto, sócio do Bichara Advogados, afirma que é difícil encontrar um grande contribuinte que não tenha um auto de infração de ICMS e que tenha certeza se terá sucesso ao recorrer da autuação.

“É impossível ter um setor que não tenha algo de ICMS que seja controverso. A legislação do ICMS é tão diferente entre os estados e tão complexa, que, por melhor contribuinte que a empresa seja, ela acaba tendo uma divergência de interpretação que pode gerar uma autuação. E como essa divergência ainda não tem uma solução, seja a favor do Fisco ou do contribuinte, esse caso pode ser levado à transação”, afirma o advogado.

Frederico Bastos, sócio do BVZ Advogados e professor de Direito Tributário do Insper, da FGV e do Ibmec, afirma que a legislação paulista é uma oportunidade de reduzir o contencioso tributário e que os resultados na aplicação do instrumento podem servir de exemplo para outros estados. Ele destaca que a legislação paulista possui mecanismos para exclusão de devedores contumazes.

“Houve uma tentativa do estado de impedir que aquele devedor contumaz busque aderir a esse tipo de transação como uma forma de Refis. A ideia da transação não é ser só mais uma opção de parcelamento e sim contribuir para reduzir o contencioso tributário”, afirma Bastos.

De acordo com estudo do Núcleo de Tributação do Insper, o Brasil tem um contencioso tributário que representa 50% do PIB na União, 16% nos estados e 6% nos municípios.

Dívida ativa do estado de São Paulo Estoque total: R$ 335 bilhões ICMS: R$ 320 bilhões IPVA: R$ 5,5 bilhões ITCMD: R$ 750 milhões Outros débitos: R$ 8,75 bilhões

Recuperáveis: R$ 150 bilhões Irrecuperáveis: R$ 185 Bilhões 25% dos recuperáveis estão garantidos, suspensos ou parcelados.

Fonte: Folha de S.Paulo

“Há um aumento da população desocupada ao longo de todos esses meses. Esse crescimento se dá em função tanto das pessoas que perderam suas ocupações até o mês de julho quanto das pessoas que começam a sair do distanciamento social e voltam a pressionar o mercado de trabalho”, disse, em nota, a coordenadora da pesquisa, Maria Lucia Vieira.

A pesquisa estimou a população ocupada do país em 82,9 milhões de pessoas em setembro, aumento de 1% frente ao mês anterior e retração de 1,7% em relação a maio. “A população ocupada era de 84,4 milhões em maio e caiu até o mês de julho, quando volta a ter variações positivas, chegando ao contingente de 82,9 milhões em setembro. Ainda está abaixo do número que tínhamos em maio, mas já mostrando uma leve recuperação nos meses de agosto e setembro”, afirmou a pesquisadora.

A força de trabalho, soma da população ocupada e da desocupada, passou de 94,5 milhões, em maio, para 96,4 milhões em setembro. O número de pessoas fora da força de trabalho caiu 1,5% em relação a agosto, chegando a 74,1 milhões. Já a taxa de desemprego passou de 13,6%, em agosto, para 14%, a maior da série histórica da pesquisa.

Auxílio emergencial

Em setembro, o percentual de domicílios onde algum morador recebeu auxílio para combater os efeitos da pandemia foi de 43,6%. Em agosto era de 43,9%. Foram atendidos 29,9 milhões em setembro frente aos 30,1 milhões de agosto. O valor médio do benefício recebido pela população foi de R$ 894 por domicílio.

“O percentual de domicílios onde algum morador recebia auxílio emergencial ficou estável nesses últimos quatro meses”, disse Maria Lucia.

Entre os tipos de auxílio abordados pela pesquisa estão o emergencial, destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, e a complementação do governo federal pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Segundo o IBGE, Norte (59,8%) e Nordeste (58,8%) foram as regiões que tiveram os maiores percentuais de domicílios recebendo auxílio. Entre os estados, o Amapá (68,4%) foi o que apresentou a maior proporção, seguido de Maranhão (63,7%) e Pará (63,3%).

“As regiões que têm mais domicílios com pessoas recebendo auxílio ainda são Norte e Nordeste, onde as pessoas estão mais dentro dos critérios para receber o auxílio. Esse percentual ficou estável em todas as grandes regiões”, afirmou a pesquisadora.

Testes de diagnóstico

O número de pessoas que fizeram algum teste de diagnóstico da covid-19 chegou a 21,9 milhões em setembro, o equivalente a 10,4% da população do país. Destas, 22,1%, o correspondente a 4,8 milhões, testaram positivo. Em agosto, 17,9 milhões haviam feito o teste e 3,9 milhões receberam o diagnóstico positivo da doença.

“De agosto para setembro, foram mais 4 milhões de pessoas que fizeram o teste e cerca de 1 milhão a mais testaram positivo”, disse Maria Lucia.

O maior percentual de pessoas que fizeram algum teste para detecção da covid-19 foi entre 30 e 59 anos de idade (14,3%), seguido pelos grupos de 20 a 29 anos (12,1%) e de 60 anos ou mais (9,2%). Entre as pessoas sem instrução ao fundamental incompleto, 5,5% realizaram e, entre aqueles com curso superior completo ou pós-graduação, 21,5%.

De acordo com o IBGE, o percentual de realização dos testes para diagnóstico da doença é maior no grupo com maior rendimento domiciliar per capita, chegando a 25,1% para as pessoas na faixa de quatro ou mais salários mínimos. No mesmo período, apenas 5,9% das pessoas na faixa de menos de meio salário mínimo fizeram algum teste.

“Três tipos de testes são abordados pela pesquisa: o SWAB, exame em que o material é coletado com cotonete na boca e/ou nariz; o teste rápido, com coleta de sangue por um furo no dedo; e o exame com sangue retirado na veia do braço. Dos 21,9 milhões de pessoas que fizeram o teste, 8,8 milhões fizeram SWAB e, destas, 2,3 milhões receberam diagnóstico positivo”, diz o IBGE.

O Distrito Federal (22,2%) foi a unidade da federação com maior percentual de testes realizados, seguido por Piauí (17%) e Goiás (16%). Os menores percentuais foram registrados em Pernambuco (6,8%), Acre (6,9%) e Minas Gerais (7,8%).

Fonte: Contabeis

Os criminosos se cadastram com o CPF e nome do trabalhador no aplicativo do Caixa Tem e informam um e-mail falso, acessando o dinheiro logo em seguida.

Os dados acabam caindo na mão dos bandidos por descuido dos usuários, que, muitas vezes, clicam em links estranhos e são atraídos por anúncios falsos.

A técnica é conhecida como “phishing” e serve como caminho para uma série de roubos virtuais.

Segundo o jornal O Globo, a Polícia Federal prendeu sete suspeitos de integrarem quadrilha para fraudar os saques emergenciais do FGTS e do PIS.

Segurança

A Caixa diz que os acessos fraudulentos não atingem 1% do total de pagamentos no mês, atualmente em R$ 6 bilhões, e que está reforçando os controles contra fraudes do tipo.

Ainda assim, a falta de instrumentos de segurança no momento de acesso ao app e a simplicidade na exigência de documentos (somente CPF, data de nascimento e nome da mãe) são um problema.

Fonte: Contabeis

O órgão será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que passou a vigorar em setembro.

A nova legislação define uma série de regras para quem coleta e utiliza dados pessoais que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.

A ANPD é parte essencial da nova lei, já que deverá definir com clareza as regras e direitos para instituições e definir parâmetros de sua interpretação.

A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais.

Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação da lei, devido ao período de crise vivido não só no Estado, mas no país todo.A FecomercioSP enviou um ofícios à Assembleia Legislativa e ao governador reforçando os danos que isso traria à economia do Estado e à situação de pessoas mais vulneráveis financeiramente, além de enfatizar que a medida é inconstitucional.

O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao ICMS, sendo que qualquer alíquota fixada atualmente abaixo de 18% é considerada um benefício.

Quanto ao IPVA, afeta sobretudo as empresas de locação de veículos.

Medida pode ser inconstitucional?

Esta proposta de lei foi apresentada pelo próprio governo estadual como uma forma de enxugar a máquina pública e de cobrir um déficit orçamentário estimado em R$ 10,4 bilhões para 2021.

O maior problema, apontado pela FecomercioSP desde a apresentação do projeto de lei, é que o artigo que trata do ICMS contradiz a Constituição Federal (CF) em relação ao princípio da estrita legalidade tributária.

Em outras palavras, a instituição ou majoração de tributo só pode ser feita por meio de lei, conforme o artigo 150, inciso I da CF.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 544, diz que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.

O projeto de lei foi aprovado na madrugada de quarta-feira (14) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e teve seus destaques votados na quinta-feira (15) pelos parlamentares, que encaminharam o texto ao Poder Executivo.

No mesmo dia, foi sancionado pelo governador João Doria. Sexta-feira (16), a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, assim como seus Decretos regulamentadores 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255.

Fonte: Contabeis

No Brasil, até agosto, o governo já havia destinado o equivalente a 11,8% do PIB (Produto Interno Bruto) em estímulos econômicos para amenizar a crise desencadeada pelo novo coronavírus.

No restante da América Latina apenas o Chile contava com 1% a mais (12,3%). Pelo ranking mundial, o Brasil ocupava a 24ª posição em investimento contra a crise pós-pandemia.

Nesse cenário, formas de arrecadação além do uso do PIB como incentivo se fazem necessárias. Um novo caminho vem sendo traçado através da reforma tributária, evitando assim desmoronamento da economia e fuga de investidores.

Empresas no pós-pandemia

Em todos os países, consultores tributários estão de olho nos rumos das políticas para o setor. O que os empresários se perguntam é quando o governo conseguirá a aprovação da reforma e, portanto, a consequente redução da complexidade tributária. Tal medida seria um alívio para as empresas na recuperação pós-crise da Covid-19.

Para estar pronto para o mercado que se desenha, é recomendado:

– Revisão e reorganização da cadeia de suprimentos. É importante remover registros fiscais desnecessários e identificar outras deficiências de custos.

– Não procrastinar os pagamentos. Se for capaz de pagar as contribuições dentro do prazo e em sua totalidade, é o ideal, ao invés de solicitar quaisquer possíveis extensões. A última coisa que as empresas querem é iniciar suas operações pós-pandemia com um débito tributário. Haverá, possivelmente, outros débitos com os quais você precisará lidar.

– Correr atrás de suas restituições de imposto, mas também esteja preparado para uma auditoria fiscal. Não é incomum que autoridades fiscais revejam solicitações de restituições de crédito por meio de uma análise de seu arquivo. Se tiver um histórico de pagamentos atrasados ou solicitações de extensões, a empresa pode estar mais propensa à lista de auditorias.

Esses primeiros passos são fundamentais para suportar a realidade das políticas fiscais governamentais no mundo tributário pós-pandemia.

Reforma Tributária

Diante do cenário, o governo apresentou a primeira etapa da Reforma Tributária ao Congresso em 22 de julho, por meio do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins.

A nova CBS, com alíquota de 12%, é uma nova forma de tributar o consumo, alinhada aos modelos internacionais de Imposto de Valor Agregado (IVA). Com a CBS será possível acabar com a cumulatividade de incidência tributária, com cobrança apenas sobre o valor adicionado pela empresa.

Segundo o Ministério da Economia, a Reforma Tributária vai simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, gerando impactos positivos na produtividade e no crescimento econômico do país. A meta é substituir o atual modelo, que é caro e complexo, por mecanismos modernos e mais eficazes e novas etapas deverão ser apresentadas ainda este ano.

CBS

Os benefícios e regimes especiais eliminados pela proposta da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) totalizam R$ 28,2 bilhões, enquanto os mantidos representam R$ 64 bilhões. Sem a cesta básica, seriam R$ 48 bilhões. Esses são valores estimados para 2021.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, foi defendido pela secretaria da Receita Federal, a simplificação tributária proposta para evitar que as empresas tenham que continuar gastando 1.500 horas por ano para administrar seus pagamentos de impostos. No momento foi exposto que a legislação atual do PIS e da Cofins tem duas mil páginas com 60 só de índice.

A exemplo uma nota fiscal de 52 campos para preencher terá redução para apenas nove campos. Ainda foi afirmado que o projeto é compatível com as propostas de emenda à Constituição em tramitação e que prevê uma transição de seis meses. E um novo imposto único estadual seria implantado seis meses após a entrada em vigor da CBS. Foi também adiantado que o governo vai enviar proposta com redução do Imposto de Renda das empresas e taxação de dividendos.

Fonte: Contabeis

Desde 2015, houve um aumento de 210.000 empregados registrados, equivalente a 17,65%, chegando a 1.550.000 em 2019. Mas, mesmo assim, 73% dos empregados domésticos ainda estão na informalidade, e o sistema não entregou tudo o que prometeu.

Apesar de ser considerado um grande avanço, alguns pontos ainda poderiam ser aperfeiçoados, de acordo com Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

Segundo o instituto, uma das melhorias necessárias é o cálculo de férias. O sistema não calcula as férias de 18 dias quando o empregado doméstico tem jornada de Trabalho Parcial, obrigando o empregador doméstico a informar o número de dias que pode ser 18 dias ou menos, de acordo com a carga horária semanal.

Além disso, não considera horas extras e Descanso Semanal Remunerado para o cálculo das férias. O cancelamento das férias também é analisado como complicado.

As horas extras e descanso semanal remunerado também não entram para o cálculo de 13º Salário e Rescisão.

Em nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, afirma que o sistema calcula sim a jornada parcial, desde que o empregador tenha informado corretamente a jornada semanal do empregado na admissão. O sistema leva em consideração a jornada contratual.

No entanto, o sistema não controla a jornada do trabalhador e, por isso, não tem a informação de número de horas extras realizadas. Consequentemente, não há como calcular automaticamente o valor dessa verba se não tem a informação da quantidade de horas e se não tem a informação se essas horas extras foram ou não habituais.

Sobre o cancelamento de férias, a secretaria explica que o empregador tem de excluir a informação que havia sido prestada quando fechou a folha. E acrescenta que está reformulando esse procedimento, o que vai facilitar a retificação de informações incorretas.

Outro problema apontado pelo instituto é a comunicação do sistema com outros órgãos.

“Ocorrem muitos problemas de comunicação do eSocial com a Caixa Econômica Federal, às vezes o empregado que foi demitido sem justa causa e vai sacar o FGTS, a CEF ainda não tem os dados de rescisão, obrigando o empregador a refazer a rescisão e atrasar o saque do trabalhador. E, também, há problemas com a Receita Federal, gerando cobrança indevida ao empregador doméstico, por diferença de até R$ 0,01, sendo erro no processo de arredondamento entre os cálculos do eSocial e da Receita Federal”, afirma Mário Avelino.

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, o que pode haver é algum tipo de erro ou inconsistência (por exemplo, divergência de nome que não foi atualizado na base do eSocial, gerando TRCT com nome de solteiro/casado desatualizado) nos dados enviados à Caixa.

O sistema também não permite o desconto de Pensão Alimentícia do empregado doméstico, causando problemas ainda no desconto do Imposto de Renda.

A secretaria informou que sobre isso, existe uma demanda em andamento para correção desse processo e realização do desconto quando devido.

eSocial

O eSocial foi criado pela Lei Complementar 150 de 01/06/2015, é obrigatório e tem como principal finalidade emitir o DAE – Documento de a Arrecadação do eSocial, que é uma guia única de recolhimento dos impostos e encargos no emprego doméstico, que são o INSS do empregado e do empregador doméstico, o FGTS, a antecipação da Multa de 40% do FGTS para a demissão sem justa causa pelo empregador, o Seguro Acidente de Trabalho e o Imposto de Renda descontado do empregado se houver.

O sistema também ajuda a fazer registro e contabilidade da folha de pagamento mensal do empregado doméstico, férias, 13º. Salário e desde 16/09/2016 calcula a rescisão.

Fonte: Contabeis