O Projeto de Lei da Câmara 277/20 permite que a conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, seja usada como garantia de aluguel residencial.

A proposta é de autoria do deputado Eduardo Bismarck. A medida, segundo ele, vai beneficiar os trabalhadores que não conseguem fazer poupança suficiente para comprar a casa própria. “Nem sempre o funcionário tem condições de utilizar seus recursos para adquirir seu imóvel próprio, mas, sim, para a sua locação”, disse.

Lei do FGTS

Para viabilizar a medida, o projeto também modifica a Lei do FGTS para incluir a garantia em contrato de aluguel entre as situações em que a conta vinculada pode ser movimentada pelo trabalhador.

Bismarck afirmou que o uso do FGTS como garantia de locação incentivará o trabalhador a acumular saldos maiores para contratos de aluguel mais caros, “de modo a adquirir uma residência mais qualificada para ele e sua família.”

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www.contabeis.com.br